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D.O. nº29178 de 23/02/2026
EXTRATO KA
D.O. nº29199 de 24/03/2026

DECRETO LEGISLATIVO 01 2026 reajuste do valor das diarias

D.O. nº29206 de 02/04/2026
DECRETO 02.2026 CONSIGNADOS

DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2026

“Dispõe sobre reajuste dos valores das diárias da Câmara Municipal, estabelecidas nos Artigo 5º da Lei e 1268/2021 e dá outras providências”

DECRETA:

O Senhor GREGORIO TOLENTINO MORETTI DE ALMEIDA, presidente, da Câmara Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Artigo 1º Resolve, com fundamento no artigo 15º da Lei 1268/2021 Fica autorizado os servidores inclusive os contratados e comissionados da Câmara Municipal, REAJUSTAR os valores das diárias estabelecidos no artigo 5º da citada Lei, no qual passará os seguintes valores:

Artigo 5º Os valores das diárias de viagem serão de acordo com a distância da sede do Município, assim definida:

a)   Da sede do Município na distância de até 100 Km dentro do Estado, o valor da diária será majorado para R$ 240,19 (duzentos e quarenta reais e dezenove centavos.).

b)   Da sede do Município na distância de 101 Km a 300 Km, dentro do Estado, fica majorado para R$ 360,28 (trezentos e vinte reais e vinte e oito centavos).

c)   Da sede do Município na distância acima de 301 Km, o valor fica majorado para R$ 600,45 (seiscentos reais e quarenta e cinco centavos).

d)   No deslocamento para Brasília, Capital Federal, fica majorado para R$ 840,64 (oitocentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos).

Informamos que o reajuste foi feito a correção conforme o Artigo 15º da Lei, do Capitulo VIII da Lei 1268/2021, o qual foi corrigido pelo INPC, acumulado de março de 2023 a março 2026, conforme calculo em anexo.

Artigo 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alto Taquari (MT), 23 de março de 2026.

Gregório Tolentino Moretti de Almeida

Presidente

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