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D.O. nº29199 de 24/03/2026
166- EXT DE CONTRATORAFAEL CARVALHO NAVA PARCELADO - Copia
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170 - EXT DE CONTRATO JACY FERNANDES DA SILVA ALMEIDA A VISTA

D.O. nº29199 de 24/03/2026
EXTRATO - BARÃO DE MELGAÇO

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 170/2026

Processo: INTERMAT-PRO-2024/05213

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e JACY FERNANDES DA SILVA ALMEIDA

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 7,9725 ha (sete hectares, noventa e sete ares e vinte e cinco centiares), situada no município de Nossa Senhora do Livramento - MT, denominado Sítio Santa Rita - Projeto de Assentamento Sucuri - lote 03, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula n° 46.401, Livro 02, pelo Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande - MT.

VALOR: R$ 3.616,98 (três mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado à vista pelo contratado ao contratante, com desconto de 20% (vinte por cento), conforme § 2º do art. 14 da Lei Estadual nº 3.922/77 e suas alterações, e artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, perfazendo o montante de R$ 2.893,58 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos),

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, FRANCISCO SERAFIM DE BARROS, JACY FERNANDES DA SILVA ALMEIDA e cônjuge.

Cuiabá/MT, 23 de março de 2026.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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