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D.O. nº29193 de 16/03/2026
extrato apostilamento
D.O. nº29199 de 24/03/2026

DECRETO 25-2026

D.O. nº29207 de 06/04/2026
AVISO DE LICITACAO

DECRETO MUNICIPAL Nº 25 DE 23 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a suspensão da Concorrência Presencial nº 001/2026, e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE TORIXORÉU - MT, Senhor Thiago Timo Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente o art. 51, inciso V;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso nos autos do Processo nº 271.629-1/2026, consubstanciada no Julgamento Singular nº 227/WJT/2026, que concedeu tutela provisória de urgência;

CONSIDERANDO que a referida decisão determinou a suspensão de todos os atos decorrentes da Concorrência Presencial nº 001/2026, até ulterior deliberação daquela Corte de Contas;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de cumprir as determinações dos órgãos de controle externo, em observância aos princípios da legalidade, moralidade e segurança jurídica;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam imediatamente suspensos todos os atos administrativos decorrentes da Concorrência Presencial nº 001/2026, incluindo, mas não se limitando:

I - à execução contratual;

II - à emissão de ordens de serviço;

III - à realização de pagamentos;

IV - a quaisquer atos administrativos relacionados à execução do objeto contratual.

Art. 2º A Secretaria Municipal competente e o Departamento de Licitações deverão adotar, de imediato, todas as providências necessárias ao fiel cumprimento da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º Fica determinado que seja promovida a imediata comunicação à empresa contratada, acerca da suspensão da execução contratual, em razão da decisão proferida pelo TCE/MT.

Art. 4º A Controladoria Interna e o Departamento Jurídico deverão acompanhar o cumprimento da presente medida, bem como adotar as providências necessárias para comprovação do cumprimento da decisão junto ao Tribunal de Contas, no prazo estabelecido.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu - MT, aos 23 dias do mês de março de 2026.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal

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