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D.O. nº29198 de 23/03/2026
EXTRATO DE TCAC - SEJUS-PRO-2025-07208-021-2026
D.O. nº29199 de 24/03/2026

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0634/2025

D.O. nº29200 de 25/03/2026
EXTR AC 0451-2025 - SEJUS-SAAP-FUNAC - CONCEP SORRISO

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0634/2025

PROCESSO: SEJUS-PRO-2025-16523

DAESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DE MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS/MT, E O CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DAS COMARCAS DE SINOP  - CONCEP VISANDO À GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS COMPLEMENTARES - CECOMAC NA MODALIDADE VIRTUAL,visando aos fins que especificam.

DO OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a formalização da parceria entre a SEJUS e o CONCEP para gestão e operacionalização do Centro de Comercialização de Materiais Complementares - CECOMAC na modalidade virtual, localizado na Unidade PrisionaL de SINOP/MT, em conformidade com o Decreto Estadual nº 1.593/2025, visando fomentar atividades laborais, promover a reintegração social de reeducandos e fortalecer a política estadual de execução penal humanizada.

DOS RECURSOS:Para a execução das atividades previstas neste Acordo de Cooperação, não haverá repasse de recursos entre as partes.

DA VIGÊNCIA: Oprazode validade dapresenteCooperaçãoseráde 60 (sessenta) meses,acontardadatade assinatura,podendoserprorrogado, por igual período.

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO: A fiscalização e acompanhamento da presenteCooperação, será efetuada pelos PARTÍCIPES por Agente Público responsável, com vinculação a área técnica do objeto pactuado, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com suas atribuições de fiscalização, acompanhamento, monitoramento e análise da prestação de contas do objeto pactuado.

Para o acompanhamento e fiscalização os PARTÍCIPES nomeiam os fiscais abaixo identificados, qualificados ou quem vier a substituí-los dentro do prazo regulamentar de execução prestação de contas deste Termo.

Fiscais Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira - Sinop:

Fiscal Titular: RAFAEL FONTOURA DOS SANTOS

Matrícula: 291109

Fiscal Substituto: OSMAR DA COSTA MARQUES NETO

Matrícula: 295427

Fiscais CONCEP:

Fiscal Titular JOSÉ MAGALHÃES PINHEIRO

RG:14XXXX-7

CPF: 2XX.XXX.-X2- MT

E-mail: conselho_comunidade@hotmail.com;

Fiscal Substituto: Marcos Gabriel Batista

RG: 2XXX3

CPF:0XX.XXX.X1-60

E-mail: marcosgabrielbatista97@gmail.com;

DATADAASSINATURA: 20/03/2026

ASSINAM: HENRIQUE CARNAUBA GUERRA SANGREMAN LIMA (Secretário Adjunto de Administração Sistemica) e RINALDO FERREIRA DA SILVA ( Presidente CONCEP- Sinop)

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