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D.O. nº29200 de 25/03/2026
14 AVISO DO RESULTADO DA DISPENSA
D.O. nº29200 de 25/03/2026

LEI Nº 1224/2026 - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL (AMBULANCIA)

D.O. nº29200 de 25/03/2026
PUBLICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 12 2026

LEI Nº 1224/2026

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1 - Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1214/2026 - Orçamento Anual de 2026, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão

05 - Secretaria de Saúde

Unid. Orçam.

002 - Fundo Municipal de Saúde

Função

10 - Saúde

Sub-Função

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011 - Rede Hospitalar

Projeto

xxxx - Aquisição de Ambulâncias ou Veículos - MAC

Nat. Despesa

4.4.90 - Aplicações Direta (Red.xxx)

Valor R$

200.000,00 - Fonte: 1.621.0000000- (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Proveniente do Governo Estadual).

Artigo 2 - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, será utilizado recursos do Coofinanciamento Estadual Excepcional de Investimentos, conforme Termo de Compromisso 481/2026/SAS/SES/MT, firmado com a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, no valor de R$ 200.000,00, provenientes do excesso de arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/1964 e, repassados pelo Fundo Estadual de Saúde.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1213/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº 1212/2026, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) - 2026/2029.

Artigo 4 - Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrário.

Porto alegre do Norte - MT, em 24 de março de 2026.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

PREFEITO MUNICIPAL

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