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D.O. nº29200 de 25/03/2026
Portaria 116-2026 (EXT)
D.O. nº29200 de 25/03/2026

Acórdão nº 007-2026 JARI-INDEA

D.O. nº29200 de 25/03/2026
PORTARIA N 115-2026 EXT.

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 007/2026

125ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 19/03/2026.

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Edvaldo Belisário dos Santos, Bethânia Brites Borges, Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Francisco de Sales Manzi e Marcelo Luis Barros.

Presidente da Sessão: Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 2023/01001 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36254/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Aidee Alves Lopes

CPF/CNPJ: 208.***.***-49

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Revisor(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2023/00939 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35241/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Vera Lucia Duarte

CPF/CNPJ: 427.***.***-63

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

Revisor(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2023/11054 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35655/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Silvana Aparecida Scutti Garbugio

CPF/CNPJ: 930.***.***-20

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

Revisor(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2023/09407 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29942/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Realizar comércio e transporte de sementes sem portar a documentação exigida pela legislação vigente. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: R. F. Altran - ME

CPF/CNPJ: 08.474.***/****-77

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

Divergente: Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/14791 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37694/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Receber bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Minerva S. A.

CPF/CNPJ: 67.620.***/****-36

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

Revisor(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/11896 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37943/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Paulo Roberto Candido

CPF/CNPJ: 328.***.***-91

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2023/02013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36066/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Diego Fernando Cavazzini

CPF/CNPJ: 018.***.***-20

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2025/03145 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 45011/2025

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cumprir termo de compromisso para uso do SINDESA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Fabiano Jose Marsango

CPF/CNPJ: 048.***.***-09

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2025/12001 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 46283/2025

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprir termo de compromisso para uso do SINDESA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: UFC Confinamento e Comércio de Bovinos Ltda

CPF/CNPJ: 59.509.***/****-40

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/12899 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38439/2023

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Rafael Araujo Chapadense

CPF/CNPJ: 329.***.***-15

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/16096 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32066/2023

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Rogerio Luiz Polizelli

CPF/CNPJ: 912.***.***-44

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/14100 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38987/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Rodolfo Flauzino de Farias

CPF/CNPJ: 056.***.***-97

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/13370 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34235/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Francisco Vicente de Lima

CPF/CNPJ: 958.***.***-72

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/16299 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39433/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Jair Bolonkezi

CPF/CNPJ: 426.***.***-34

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/15989 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38749/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Ailton Santos de Souza

CPF/CNPJ: 277.***.***-87

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/17467 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39253/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Francisco Monção de França

CPF/CNPJ: 458.***.***-49

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/12689 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38219/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Paulino Ricardo de Arruda

CPF/CNPJ: 812.***.***-68

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/16045 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 72455/2006

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Givaldo Candido do Carmo

CPF/CNPJ: 411.***.***-87

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/16050 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 71696/2007

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Itaci Barbosa Bento

CPF/CNPJ: 178.***.***-63

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/16053 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39355/2007

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: João Barbosa Pereira

CPF/CNPJ: 063.***.***-04

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/16059 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 76888/2007

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: João Kerber

CPF/CNPJ: 485.***.***-53

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/16062 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83357/2007

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: José Aparecido dos Santos

CPF/CNPJ: 276.***.***-87

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/16067 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 87708/2007

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: José Carlos de Mello

CPF/CNPJ: 042.***.***-00

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/16071 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 69275/2007

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: José Divino Franco

CPF/CNPJ: 170.***.***-44

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/16073 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 45457/2007

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: José Rodrigues Primo Neto

CPF/CNPJ: 086.***.***-68

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/16089 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39246/2007

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Josino Pereira da Silva

CPF/CNPJ: 922.***.***-10

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/16093 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 85903/2007

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Leandro Antunes de Souza

CPF/CNPJ: 389.***.***-91

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/02765 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36435/2006

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Ruth Queiroz Rodrigues

CPF/CNPJ: 346.***.***-53

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/02868 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36422/2006

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Simplicia Pereira da Silva

CPF/CNPJ: 172.***.***-15

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/02950 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36436/2006

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Iracema Pereira Ramos

CPF/CNPJ: 977.***.***-68

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/02993 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36325/2007

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Ojano Nunes Rondon

CPF/CNPJ: 630.***.***-59

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/06408 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36319/2004

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Manoel Rodrigues Gimenes

CPF/CNPJ: 157.***.***-87

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/05841 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 61126/2005

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Alcenor Nunes de Almeida

CPF/CNPJ: 111.***.***-04

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/04487 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36315/2005

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Reginaldo Guimarães

CPF/CNPJ: 023.***.***-26

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/03304 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36430/2006

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Antonio Teixeira Filho

CPF/CNPJ: 079.***.***-15

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/03341 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 23483/2007

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: José Ribamar Furtado

CPF/CNPJ: 441.***.***-72

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2025/17199 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 80051/2008

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: João Alves Bicalho

CPF/CNPJ: 405.***.***-91

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/05149 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36380/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Romerson Aurelio Mendes

CPF/CNPJ: 040.***.***-56

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2023/07180 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37254/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Receber bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Frigorifico Vale do Guaporé Com. Ind. de Carnes Ltda

CPF/CNPJ: 30.368.***/****-02

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2023/00318 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35951/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Gabriel Irineo Albrink

CPF/CNPJ: 052.***.***-64

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2023/10166 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31323/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Dispor as embalagens vazias de agrotóxicos em desacordo com a legislação. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Eloi Vitório Marchett

CPF/CNPJ: 004.***.***-15

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2023/10182 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31325/2021

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Remover sementes apreendidas sem autorização. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Eloi Vitório Marchett

CPF/CNPJ: 004.***.***-15

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2022/10445 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34762/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Leandro Dutra Guimarães

CPF/CNPJ: 038.***.***-06

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2022/12002 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34874/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Adenilson Francisco da Cruz

CPF/CNPJ: 411.***.***-00

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2022/14808 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31124/20212

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Sebastião Santos da Luz

CPF/CNPJ: 621.***.***-30

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/00645 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35974/2023

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Joel Silva Marques

CPF/CNPJ: 028..***.***-00

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2022/15806 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/052/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/03/2026)

RECORRENTE: Guilherme Augustin

CPF/CNPJ: 388..***.***-49

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

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