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D.O. nº29200 de 25/03/2026
PORTARIA Nº 469.SSDPG 24.03.2026 - Prorroga o teletrabalho aos integrantes do Núcleo de Guiratinga
D.O. nº29200 de 25/03/2026

PORTARIA Nº 472.SSDPG 24.03.2026 - Revoga portaria que averbou tempo de serviço a Defensor Público

D.O. nº29200 de 25/03/2026
PORTARIA Nº 473.SSDPG 24.03.2026 - Concede averbação a Defensor Público

PORTARIA Nº 472/SSDPG, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe acerca de revogação de portaria que averbou tempo de Serviço Público a Defensor Público.

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando a decisão proferida no procedimento nº 2024.0.000010789-5.

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR a Portaria n.º 0528/2020/SDPG, publicada no D.O.E n.º 27.764, na data de 03 de junho de 2020, que averbou tempo de Serviço Público para fins de aposentadoria e disponibilidade, ao Defensor Público EDEMAR BARBOSA BELEM.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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