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D.O. nº29199 de 24/03/2026
EXTRATO - DIAMANTINO
D.O. nº29200 de 25/03/2026

173 - EXT DE CONTRATO MOACIR BELLE A VISTA (1)

D.O. nº29200 de 25/03/2026
174 - EXT DE CONTRATO FRANCISCO JOSE DA SILVA A VISTA

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 173/2026

Processo: INTERMAT-PRO-2022/03164

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e MOACIR BELLE

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 1166,4474 ha (mil cento e sessenta e seis hectares, quarenta e quatro ares e setenta e quatro centiares), situada no município de Nova Ubiratã - MT, denominada Fazenda São Judas Tadeu, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 9.030, Livro 02, pelo Cartório do 1º Ofício de egistro de Imóveis da Comarca de Nova Ubiratã - MT.

VALOR: R$ 513.344,58 (quinhentos e treze mil e trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado à vista pelo contratado ao contratante, com desconto de 20% (vinte por cento), conforme § 2º do art. 14 da Lei Estadual nº 3.922/77 e suas alterações, e artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, perfazendo o montante de R$ 410.675,66 (quatrocentos e dez mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, FRANCISCO SERAFIM DE BARROS, MOACIR BELLE e cônjuge.

Cuiabá/MT, 24 de março de 2026.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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