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D.O. nº29201 de 26/03/2026
_Extrato - Contrato nº 007_2026_INTERMAT.docx (1)
D.O. nº29201 de 26/03/2026

180- EXT DE CONTRATO IVONETE DE ARAUJO

D.O. nº29201 de 26/03/2026
Extrato - Contrato nº 008_2026_INTERMAT.docx (1)

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 180/2026

Processo: INTERMAT-PRO-2024/03487.

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e IVONETE DE ARAUJO NOVAIS BEZERRA PEDROSO e CÔNJUGE.

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 96,0112 ha (noventa e seis hectares, um are e doze centiares), situada no município de Santa Rita do Trivelato - MT, denominada Fazenda Pedroso II - Gleba Fazenda São Paulo, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 31.245, Livro 02, pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Mutum - MT.

VALOR: R$ 121.472,58 (cento e vinte e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado com entrada de 20% (vinte por cento), no ato da entrega do Título Definitivo, e o saldo dividido em 05 (cinco) prestações anuais e sucessivas. Sobre o saldo remanescente incidirá correção monetária pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP- M - FGV) considerando-se a atualização desde a data da publicação. Na hipótese de variação negativa do referido índice, o valor da parcela será mantido, não podendo haver redução.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, FRANCISCO SERAFIM DE BARROS e IVONETE DE ARAUJO NOVAIS BEZERRA PEDROSO e CÔNJUGE.

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Cuiabá/MT, 25 de março de 2026.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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