Legislação

D.O. nº29193 de 16/03/2026
PUBLICAÇÃO - EDITAL - SÓ DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº29201 de 26/03/2026

Edital de Citação Autos de Infração - 20/03/2026

D.O. nº29204 de 31/03/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - dia 16_04_2026

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambienta

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Auto de Infração	Número do Termo de Embargo	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
SÍTIO Nº 757	VALDEIR VIEIRA DE AGUIAR	COTRIGUAÇU - MT	690..-04	0145000523 03/02/2023	0145000823 03/02/2023	W58º58’18,20” S09º17’24,60”
FAZENDA LAGO VERDE	ELLUS AGROPECUÁRIA LTDA	COCALINHO - MY	690..-04	1087066623 26/10/2023	1087066723 26/10/2023	W50º50’08,00” S13º17’42,00”
PAULINHO GOLICZESKI IND. E COM. DE MADEIRAS	PAULINHO GOLICZESKI IND. E COM. DE MADEIRAS	NOVA MARINGÁ - MT	07.018.493/0001-36	1086008024 23/10/2024		W56º58’59,92” S15º39’26,86”
SÍTIO PEQUIZEIRO, LOTE 85	ANTÔNIO FRANCISCO PEREIRA	UNIÃO DO SUL - MT	114..-87	0067021024 21/10/2024	0067021224 21/10/2024	W54º27’47,14” S11º30’11,37”
SÍTIO TRÊS AMORES	ABERONE GOMES FERREIRA	PARANAÍTA - MT	335..-68	4879003724 21/10/2024	4879003824 21/10/2024	W56º22’32,08” S09º49’49,11”
FAZENDA ESTÂNCIA SÃO FRANCISCO.	MAGNO LUIZ DE SOUZA RIBEIRO.	SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER - MT	018..-04	0079023524 24/10/2024	0079023624 24/10/2024	W55º25’34,58” S16º21’26,41”
SITIO SANTA FÉ	MANOEL JANUÁRIO DA COSTA	PEIXOTO DE AZEVEDO - MT	089..-68	1607004924 14/05/2024	1607005024 14/05/2024	W55º07’00,56” S10º14’57,45”
D.M. TREINAMENTOS EIRELI	D.M. TREINAMENTOS EIRELI	JUÍNA - MT	12.805.607/0001-28	1086008124 30/10/2024		W55º58’59,92” S15º39’26,86”
FAZENDA AMÉRICA III	DEIVIS SAVELA BERTE	RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT	042..-76	1369004224 15/10/2024		W51º38’07,07” S12º46’35,83”
FAZENDA SANTO ANTONIO I E III	MARCIO SASSI	UNIÃO DO SUL - MT	018..-60	1161004224 15/10/2024		W54º15’17,20” S11º40’37,99”
PEDRAS DO ESPIRITO SANTO LTDA	PEDRAS DO ESPIRITO SANTO LTDA	VARGEM ALTA - ES	12.849.276/0001-28	1086007924 23/10/2024		W56º58’59,92” S15º39’26,86”
SITIO GRAMAR	GRASIELE BOFF	NOVA BANDEIRANTES - MT	029..-48	3821018324 14/10/2024	3821018424 14/10/2024	W58º00’18,71” S09º38’03,74”
EVANDRO MENDES DA CRUZ	EVANDRO MENDES DA CRUZ	PARANAÍTA - MT	569..-20	4879002924 18/10/2024	4879003024 18/10/2024	W56º20’52,53” S09º50’07,55”
FAZENDA NOVA ESPERANÇA	JUVENAL MOCHEWITZ	PEIXOTO DE AZEVEDO - MT	715..-20	6122000224 18/10/2024	6122000324 18/10/2024	W53º40’24,00” S10º27’48,00”
FAZENDA RIACHINHO I	LUDMILA DA SILVA RODRIGUES	ALTO BOA VISTA -MT	022..-33	1975023224 10/10/2024	1975023324 10/10/2024	W51º04’36,94” S11º43’01,84”1
ESTÂNCIA VIVIANE	NEUSA GONÇALVES DE OLIVEIRA	PARANAÍTA - MT	568..-34	4879002124 14/10/2024	4879002224 14/10/2024	W56º22’55,64” S09º49’08,09”
JOSUÉ BATISTA MARCHIOSI	JOSUÉ BATISTA MARCHIOSI	PARANAÍTA - MT	515..-68	4879002524 18/10/2024	4879002624 18/10/2024	W56º24’14,94” S09º48’58,87”
TRANSPORTE DE CARGAS EF FELIX LTDA	TRANSPORTE DE CARGAS EF FELIX LTDA	BURITIS - RO	49.080.952/0001-51	2581005424 08/10/2024		W54º42’23,00” S16º25’01,00”
P.A JACARE VALENTE NF 359	ADÃO NUNES FERREIRA	CONFRESSA - MT	433..-44	4201005024 19/08/2024	4201004924 19/08/2024	W51º53’12,65” S10º38’19,23”
FAZENDA ATOLEIRÃO E FAZENDA CANADÁ	MARCO ANTÔNIO FERONATTO	UNIÃO DO SUL - MT	394..-00	4024001824 15/10/2024		W54º18’03,78” S11º43’24,34”
W. M. CASTRO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA	W. M. CASTRO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA	TRAIRÃO - PA	42.337.705/0001-49	0842007924 08/10/2024		W54º42’23,71” S16º25’14,20”
W. M. CASTRO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA	W. M. CASTRO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA	TRAIRÃO - PA	42.337.705/0001-49	0842007624 30/09/2024		W54º42’23,71” S16º25’14,20”
SÍTIO MOREIRA II	MARINES GUCKERT MOREIRA	UNIÃO DO SUL - MT	049..-17	0067020624 18/10/2024	0067020924 18/10/2024	W54º29’19,45” S11º32’36,67”
SITIO CACHOEIRA	JOSÉ ROSADO	NOVA BANDEIRANTES - MT	298..-10	3821018024 10/10/2024		W57º44’34,00” S09º22’03,76”
LORCELINO SAMPAIO CRAVEIRO	LORCELINO SAMPAIO CRAVEIRO	PARANATINGA - MT	971..-91	5721006725 17/11/2025		W54º18’43,95” S14º34’34,25”
FAZENDA RANCHO NOVO	COLNIZA ADMINISTRADORA IMOBILIARIA	COLNIZA - MT	54.012.894/0001-69	6721000325 18/12/2025		W59º25’15,00” S09º23’24,00”
SÍTIO TRÊS IRMÃS- LOTE 361	KATIANE SOARES DA SILVA SOTEL	CONFRESA - MT	004..-45	1087079924 25/09/2024	1087080024 25/09/2024	W52º08’29,00” S10º25’58,00”
FAZENDA BELA VISTA	BELA VISTA MT AGROPECUARIA LTDA	CONFRESA - MT	25.118.073/0001-03	5182010624 26/09/2024		W51º14’44,82” S10º14’44,82”
FAZENDA DUAS IRMÃS II	ESPÓLIO DE TAMARA TORQUARTO SANTOS	ALTO BOA VISTA - MT	019..-88	1975017124 18/09/2024	1975017224 18/09/2024	W51º02’32,41” S11º43’36,34”
FAZENDA MATÃO	ANILTON CACHONE	COLNIZA - MT	095..-87	2401016624 09/10/2024		W61º27’49,00” S09º49’52,00”
SITIO GARAPA	SIDNI BUENO DE MIRANDA	GAÚCHA DO NORTE - MT	155..-37	5683001024 04/10/2024	5683001124 04/10/2024	W53º30’46,25” S13º37’33,63”
FAZENDA SANTA MARIA II	ANTONIO RODRIGUES CARVALHO	LAMBARI D’OESTE - MT	097..-04	8421001325 12/05/2025	8421001425 12/05/2025	W57º46’26,18” S15º26’56,89”
FAZENDA DOIS RIOS	ANDERSON WILIAN PELISSA	UNIÃO DO SUL - MT	031..-38	4024002224 15/10/2024		W54º14’43,05” S11º46’52,77”
PA PONTAL DA GLÓRIA, LOTE 29	EDINALDO DE ALMEIDA MACEDO	SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER - MT	903..-15	4868022424 24/10/2024	4868022524 24/10/2024	W55º25’02,90” S16º03’13,28”
FAZENDA FLOR DA SERRA	AGROPECUARIA SASTRE LTDA	TERRA NOVA DO NORTE - MT	09.015.888/0001-00	1095045024 20/09/2024	1095045124 20/09/2024	W54º56’19,37” S10º35’00,11”
FAZENDA CINCO ESTRELAS	CARLOS EMILIO DE ANDRADE	PEIXOTO DE AZEVEDO - MT	034..-53	3468140324 17/10/2024	3468140424 17/10/2024	W53º55’13,58” S10º10’44,14”
FAZENDA SANTA BARBARA	HELENO DE SOUZA	JUARA - MT	308..-34	3468052324 10/04/2024	3468052424 10/04/2024	W57º06’27,61” S10º04’39,33”
FAZENDA PICA PAU	ARAGONEZ NERI DA ROCHA	RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT	001..-63	3468135824 10/10/2024	3468135924 10/10/2024	W51º01’14,21” S12º26’01,31”
FAZENDA SETE CORAÇÕES	PAULO ROGERIO BATISTA DA SILVA	NOVO SANTO ANTÔNIO - MT	022..-19	0193047924 28/08/2024	0193048024 28/08/2024	W50º57’44,35” S12º16’30,64”
FAZENDA PALOMA	ALCIONE PEREIRA DOS REIS	NOVO SANTO ANTÔNIO - MT	869..-15	1095044424 17/09/2024	1095044524 17/09/2024	W51º01’03,22” S12º22’32,08”
LOTE 165 - P.A. MÃE MARIA	MARCOS VINICIUS DOS SANTOS	SÃO FELIX DO ARAGUAIA - MT	521..-04	4868021124 17/10/2024	4868021224 17/10/2024	W51º26’37,33” S11º37’51,43”
LOTE 22	MARCILENI DOS SANTOS SOUZA	MIRASSOL D’OESTE - MT	029..-10	1685014024 23/10/2024		W58º16’34,41” S15º48’06,59”
FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA	VANILDA DOMINGUES DE CARVALHO	PEIXOTO DE AZEVEDO - MT	710..-06	1389010024 16/10/2024	1389010124 16/10/2024	W53º35’57,89” S10º30’00,35”

Cuiabá, 20 de março de 2026

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

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