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D.O. nº29201 de 26/03/2026
178 - EXT DE CONTRATO ALBERTO ZATTI PARCELADO
D.O. nº29201 de 26/03/2026

179- EXT DE CONTRATO ANA PAULA JUNQUEIRA

D.O. nº29201 de 26/03/2026
_Extrato - Contrato nº 007_2026_INTERMAT.docx (1)

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 179/2026

Processo: INTERMAT-PRO-2023/08313.

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e ANA PAULA JUNQUEIRA VILELA CARNEIRO VIANNA.

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 2.497,4845 ha (dois mil quatrocentos e noventa e sete hectares, quarenta e oito ares e quarenta e cinco centiares), situada no município de Novo Mundo - MT, denominada Fazenda Bacuri - Gleba Divisa, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 15.590, Livro 02, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarantã do Norte - MT.

VALOR: R$ 1.639.635,04 (um milhão seiscentos e trinta e nove mil seiscentos e trinta e cinco reais e quatro centavos)

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado com entrada de 20% (vinte por cento), no ato da entrega do Título Definitivo, e o saldo dividido em 05 (cinco) prestações anuais e sucessivas. Sobre o saldo remanescente incidirá correção monetária pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP- M - FGV) considerando-se a atualização desde a data da publicação. Na hipótese de variação negativa do referido índice, o valor da parcela será mantido, não podendo haver redução.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, FRANCISCO SERAFIM DE BARROS e ANA PAULA JUNQUEIRA VILELA CARNEIRO VIANNA.

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Cuiabá/MT, 25 de março de 2026.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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