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D.O. nº29201 de 26/03/2026
EDITAL - Nº 003/2026 - CONDEGE - CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO PREMIAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS EM TECNOLOGIA NAS DEFENSORIAS PÚBLICAS
D.O. nº29201 de 26/03/2026

PORTARIA Nº 493.SSDPG 25.03.2026 - Revoga designação em acúmulo funções

D.O. nº29201 de 26/03/2026
PORTARIA Nº 494.SSDPG 25.03.2026 - Revoga designação em acúmulo funções

PORTARIA Nº 493/SSDPG, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe acerca revogação de designação para acúmulo de funções.

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando a decisão proferida no procedimento nº 2026.0.000006453-6.

RESOLVE:

Art. 1º. REVOGAR o art. 1º da Portaria nº 349/SSDPG, de 06 de março de 2026, no que tange à designação da Defensora Pública LUCIANA CENDRON DECESARO para atuar em auxílio no acúmulo de funções junto ao Núcleo de Defesa da Mulher - NUDEM/MT, com efeitos a partir do dia 24/03/2026.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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