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D.O. nº29197 de 20/03/2026
PORTARIA 007.2026 EXTRATO DO CT N. 006-2026 - ART CAR VEÍCULOS LTDA
D.O. nº29201 de 26/03/2026

EXTRATO 09-2026 ATACADO DE CARNES RIO BONITO

D.O. nº29201 de 26/03/2026
PORTARIA 008.2026 - EXTRATO DO CT N. 009-2026 - A.C. SILVA FANTICHELI LTDA - TECIDOS E SUPRIMENTOS

EXTRATO DE TERMO DE INTERMEDIAÇÃO 09/2026 DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MT, ENTRE A FUNDAÇÃO NOVA CHANCE/FUNAC E A EMPRESA ATACADO DE CARNES RIO BONITO LTDA/SEJUS/SAAP.

PARTES: A FUNDAÇÃO NOVA CHANCE/FUNAC E A EMPRESA ATACADO DE CARNES RIO BONITO LTDA, anuência da SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SAAP e a SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA/SEJUS, com vistas a propiciar postos de trabalho a recuperandos oriundos do Sistema Penitenciário de MT.

OBJETO: Este Termo de intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos, tem por objeto a contratação de Recuperandos do REGIME FECHADO, tendo como meta auxiliá-los na reinserção na sociedade, por meio da oferta de oportunidade de emprego;

DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo será de 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, havendo interesse das partes e mediante justificativa prévia da empresa Tomadora de Serviços.

FISCAIS DO CONTRATO: Ficam designados como fiscais da presente intermediação pela FUNAC, titular:      WALTER JORGE MUTRAN JÚNIOR - MAT. 127841 -  Suplente: VALDIRENE REGINA BORBA - MAT. 57015.

Fica designado pelo Tomador de Serviço: FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA SOBRINHO - RG nº xxx.528, CPF nº xxx.427.351-09

Fica designado pela SAAP/Unidade Penal: Diretor da Unidade Penal de onde serão selecionados os

recuperandos para os trabalhos.

PROTOCOLO: FUNAC-PRO-2026/00105.

DATA DE ASSINATURA: 10/03/2026

ASSINAM: FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA SOBRINHO (Sócio Proprietário), WINKLER DE FREITAS TELES (Presidente da Fundação Nova Chance/FUNAC), JEAN CARLOS GONÇALVES (Secretário Adjunto de Administração Penitenciária/SAAP) VALTER FURTADO FILHO (Secretário de Estado de Justiça/SEJUS).

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