Aguarde por favor...
D.O. nº29201 de 26/03/2026
TCR 9997-2026
D.O. nº29201 de 26/03/2026

TCR 10001-2026

D.O. nº29201 de 26/03/2026
TCR 10026-2026

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 10001/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Junior Marcio Lopes, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Sitio Novo Paraíso, inscrito no CAR MT167172/2019 e CAR Federal nº MT-5105234-69B66713D33F467FAB1419407A55AD60. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Lambari d'Oeste/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 12 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Ivan Camara Da Cruz e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital