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D.O. nº29201 de 26/03/2026
TCR 8650-2026
D.O. nº29201 de 26/03/2026

TCR 8848-2026

D.O. nº29201 de 26/03/2026
TCR 9997-2026

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8848/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: MINERADORA LESTE BRASILEIRA LTDA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado CHÁCARA TANQUE DO MEIO, inscrito no CAR MT116650/2017 e CAR Federal nº MT-5106505-D0CA083B23C5466381CEE8AD494ABCF5. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Poconé/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 12 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Yuri Macedo Oliveira e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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