Aguarde por favor...
D.O. nº29202 de 27/03/2026
ATO N. 578/2026
D.O. nº29202 de 27/03/2026

ATO N. 577/2026

D.O. nº29202 de 27/03/2026
ATO N. 574/2026

ATO N. 577/2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado a Constituição Federal em seus art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal, redação dada pela EC n° 103/2019 e arts. 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, também da Constitiuição Federal; com fundamento na Lei Complementar Estadual n.º 555/2014, arts. 145, inciso II, 147, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a”, artigo 24-G, inciso I do Decreto-Lei n.º 667/1969, redação dada pela Lei n.º 13.954/2019, conforme Resolução de Consulta n° 18/2022-PP, processo n° 7.651-1/2022 do TCE/MT c/c decisão do Colégio de Procuradores, nos autos n° 2.859/CPPGE/2023 (SIGADOC PM-PRO-2023/03038), EMENTA DA DECISÃO N° 32/CPPGE/2023 e, ainda art. 24-F do mencionado Decreto-Lei n.º 667/1969, alterado pela Lei n.º 13.954/2019, bem como o teor do Processo nº 2026.4.03584, da Mato Grosso Previdência, resolve Transferir para a Inatividade, a pedido, com proventos proporcionais, mediante Reserva Remunerada, o (a) Sr (a). CLEUBE MARCELO COSTA CAMPOS, portador (a) do RG nº 88***7/PM/MT e do CPF nº 871.***.***-91, SEGUNDO SARGENTO LC 541/2014 N-003, contando com tempo total de 26 Anos e 19 Dias de serviço, e, destes, 21 Anos, 4 Meses e 3 Dias de efetivo serviço, contados até 26 de Março de 2026., lotado (a) no (a) POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 26 de Março de 2026.

Mauro Mendes

Governador do Estado

(Original Assinado)

Cel PM Claudio Fernando Carneiro Tinoco

Comandante - Geral da Polícia Militar

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital