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D.O. nº29202 de 27/03/2026
ATO N. 577/2026
D.O. nº29202 de 27/03/2026

ATO N. 574/2026

D.O. nº29202 de 27/03/2026
ATO N. 580/2026

ATO N. 574/2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal, redação dada pela EC n° 103/2019 e arts. 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, também da Constituição Federal; com fundamento na Lei Complementar Estadual n.º 555/2014, arts. 145, inciso II, 147, inciso I alínea “b” e inciso II, alínea “b”, artigo 24-G, inciso I, do Decreto-Lei n.º 667/1969, redação dada pela Lei n.º 13.954/2019, conforme Resolução de Consulta n° 18/2022-PP, processo n° 7.651-1/2022 do TCE/MT c/c decisão do Colégio de Procuradores, nos autos n° 2.859/CPPGE/2023 (SIGADOC PM-PRO-2023/03038), EMENTA DA DECISÃO N° 32/CPPGE/2023 e, ainda art. 24-F do mencionado Decreto-Lei n.º 667/1969, alterado pela Lei n.º 13.954/2019, bem como o teor do Processo nº 2026.4.03581, da Mato Grosso Previdência, resolve Transferir para a Inatividade, a pedido, com proventos proporcionais, mediante Reserva Remunerada, o (a) Sr (a). MARCIA ROSA DA CONCEICAO, portador (a) do RG nº 00***0/CBM/MT e do CPF nº 820.***.***-59, SEGUNDO TENENTE LC 541/2014 N-003, contando com tempo total de 24 Anos, 10 Meses e 25 Dias de serviço, e, destes, 21 Anos, 7 Meses e 26 Dias de efetivo serviço, contados até 26 de Março de 2026., lotado (a) no (a) CORPO DE BOMBEIRO MILITAR, município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 26 de Março de 2026.

Mauro Mendes

Governador do Estado

(Original Assinado)

CEL BM Flavio Gledson Viera Bezerra

Comandante-Geral do Bombeiro Militar

(original Assinado)

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