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D.O. nº29198 de 23/03/2026
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
D.O. nº29202 de 27/03/2026

EDITAL DE CHAMAMENTO - PMIS Nº 001-2026-SADH-SETASC - Hospital Estadual Veterinário

D.O. nº29211 de 13/04/2026
Edital sobre o Cadastro Permanente de Instituições de Defesa dos Direitos Humanos

EDITAL DE CHAMAMENTO - PMIS Nº 001/2026/SADH/SETASC

1. DO OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. O presente Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) visa a prospecção de subsídios técnicos e planos de trabalho para a operacionalização do Hospital Estadual Veterinário - SER Família PET, instrumento da política pública instituída pela Lei Complementar Estadual nº 835/2026.

1.2. Este procedimento fundamenta-se na Lei Complementar Estadual nº 835/2026, na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Estadual nº 446/2016 e, especialmente, nos artigos 24 a 27 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2016.

2. DAS DIRETRIZES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS

2.1. O valor global referencial é de R$7.000.000,00 para 12 meses.

2.2. Infraestrutura: A identificação, locação, reforma, adequação e manutenção do imóvel sede em Cuiabá/MT são de inteira responsabilidade da OSC parceira, devendo tais custos estarem previstos na proposta, sem ônus adicional ao Estado.

3. DOS PARÂMETROS REFERENCIAIS ASSISTENCIAIS

3.1. É obrigatória a aplicação do Sistema Manchester de Classificação de Risco para triagem 24h.

3.2. As manifestações deverão tomar como referência estimativa os seguintes quantitativos mensais, podendo a OSC proponente apresentar críticas, revisões ou aperfeiçoamentos a estes parâmetros com base em sua expertise técnica: 600 consultas/urgências, 120 consultas especializadas, 55 cirurgias, 100 castrações e 1.100 exames.

4. DOS EIXOS DE ANÁLISE QUALITATIVA DOS SUBSÍDIOS

A Comissão de Avaliação analisará as propostas recebidas de forma meramente consultiva, sem atribuição de notas, ranking ou seleção de proposta vencedora, observando os seguintes eixos:

4.1. Consistência da metodologia assistencial frente ao Sistema Manchester;

4.2. Viabilidade do cronograma de implantação;

4.3. Adequação da estimativa de custos aos preços de mercado.

5. DO PRAZO E PROTOCOLO

5.1. As propostas deverão ser protocoladas exclusivamente via Sistema SEI-MT no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da publicação deste extrato no Diário Oficial.

6. DO PRAZO E FORMA DE APRESENTAÇÃO

6.1.  As manifestações de interesse deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado (DOE/MT).

As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) deverão protocolar suas propostas via email eletrônico serfamiliapet@setasc.mt.gov.br.

6.2. A proposta deve ser acompanhada de Memória de Cálculo detalhada e do Plano de Trabalho Preliminar.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. A participação neste PMIS não implica em contratação imediata nem gera direito de preferência no Chamamento Público futuro, servindo apenas para instrução técnica da Administração.

Cuiabá/MT, 26 de Março de 2026.

KLEBSON GOMES HAAGSMA

Secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC/MT

ANEXO 1

MODELO DE PLANO DE TRABALHO PRELIMINAR

1. DADOS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC)

●   Nome/Razão Social:

●   CNPJ:

●   Endereço da Sede:

●   Responsável Técnico (Médico Veterinário/CRMV):

2. DESCRIÇÃO DA PROPOSTA OPERACIONAL (A OSC deve descrever aqui como pretende gerir o hospital 24h, detalhando o fluxo desde a recepção do animal até a alta hospitalar).

3. CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO (MÁXIMO 60 DIAS)

●   Etapa 1: Locação e adequação do imóvel (reformas/adaptações).

●   Etapa 2: Aquisição de equipamentos e mobiliário.

●   Etapa 3: Recrutamento, seleção e treinamento de pessoal.

●   Etapa 4: Início das operações assistenciais.

4. QUADRO DE METAS E INDICADORES (RESUMO)

Meta

Descrição do Serviço

Meta Mensal Ofertada

Indicador de Capacidade (Como será entregue)

01

Consultas Médicas (24h)

[Ex: 820]

Descrever quantos consultórios e quantos médicos estarão simultaneamente em escala para atingir este volume.

02

Cirurgias de Complexidade

[Ex: 155]

Descrever a capacidade da sala cirúrgica e tempo médio estimado por procedimento.

03

Exames Diagnósticos

[Ex: 1.100]

Informar se os equipamentos são próprios e qual a capacidade de processamento diário (Ex: Capacidade de 50 exames/dia).

04

Internação (Diárias)

[Ex: 150]

Informar o número total de leitos/gaiolas disponíveis para garantir as diárias ofertadas.

5. PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS (MEMÓRIA DE CÁLCULO PRELIMINAR) (Distribuição estimada do teto de R$ 7.000.000,00)

●   Recursos Humanos (Salários/Encargos): R$ _________

●   Insumos Médicos e Medicamentos: R$ _________

●   Locação e Manutenção do Imóvel/Utilidades: R$ _________

●   Investimentos (Equipamentos/Mobiliário): R$ _________

●   Custos Administrativos/Operacionais: R$ _________

●   TOTAL: R$ 7.000.000,00

6. METODOLOGIA DE ATENDIMENTO E TRIAGEM (Descrever o sistema Manchester de classificação de risco e como será verificado o vínculo do tutor com o CadÚnico/Programa SER Família, conforme a LC nº 835/2026).

_____________________________________________________________

Assinatura

Presidente da OSC

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