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D.O. nº29202 de 27/03/2026
TCR 2845-2024
D.O. nº29202 de 27/03/2026

TCC 2845-2024

D.O. nº29202 de 27/03/2026
TCR 10398-2026

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2845/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Marcos Luis Borges Basso, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda San Diego, inscrito no CAR MT40454/2017 e CAR Federal nº MT-5104609-8EB37040695C4CD3BF98D3438FA6D3EB. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 97,8646 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2026. SIGNATÁRIOS: Marcos Luis Borges Basso e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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