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D.O. nº29202 de 27/03/2026
181 - EXT DE CONTRATO EDNEY DA SILVA GASQUES A VISTA - Copia (1) (1)
D.O. nº29202 de 27/03/2026

182- EXT DE CONTRATO JOSÉ RODRIGUES PARCELADO

D.O. nº29202 de 27/03/2026
183 - EXT DE CONTRATO CLAUDIO ROBERTO A VISTA (1)

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 182/2026

Processo: INTERMAT-PRO-2023/17243.

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e JOSÉ RODRIGUES PONTES

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 25,3468 Ha (vinte e cinco hectares, trinta e quatro ares e sessenta e oito centiares), situada no município de Nova Canaã do Norte - MT, denominada Estância Boa Vista - Gleba Colorado do Norte I, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 4.621, Fls. 01, Livro 02, pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Canaã do Norte - MT.

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VALOR: R$ 23.301,89 (vinte e três mil trezentos e um reais e oitenta e nove centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado com entrada de 20% (vinte por cento), no ato da entrega do Título Definitivo, e o saldo dividido em 05 (cinco) prestações anuais e sucessivas. Sobre o saldo remanescente incidirá correção monetária pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP- M - FGV) considerando-se a atualização desde a data da publicação. Na hipótese de variação negativa do referido índice, o valor da parcela será mantido, não podendo haver redução.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, FRANCISCO SERAFIM DE BARROS, JOSÉ RODRIGUES PONTES e cônjuge.

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Cuiabá/MT, 26 de março de 2026.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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