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D.O. nº29203 de 30/03/2026
PORTARIA Nº 513.SSDPG 27.03.2026 - Altera a escala plantão da microrregião de Alta Floresta
D.O. nº29203 de 30/03/2026

PORTARIA Nº 514.SSDPG 27.03.2026 - Autoriza afastamento de Defensora Pública (Rosana)

D.O. nº29204 de 31/03/2026
PORTARIA Nº 516.SSDPG 30.03.2026 - Concede usufruto licença-prêmio e designa acúmulo

PORTARIA Nº 514/SSDPG, DE 27 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe acerca de autorização de afastamento da comarca de Defensora Pública.

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando a decisão proferida no procedimento nº 2026.0.000006338-6.

RESOLVE:

Art. 1º. AUTORIZAR o afastamento da Defensora Pública ROSANA ESTEVES MONTEIRO SOTTO MAYOR de sua comarca de atuação, no período de 14 a 16 de abril de 2026, para participação em Oficina do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ nº 461/2025, a realizar-se nos dias 15 e 16 de abril, das 9h30min às 18h30min, na sede do CNJ, em Brasília/DF, SEM prejuízo de suas atribuições ordinárias.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado

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