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D.O. nº29201 de 26/03/2026
Publicação março 10
D.O. nº29203 de 30/03/2026

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº. 0360-2024

D.O. nº29204 de 31/03/2026
Retificação do Extrato de Termo de Quitação ao Termo de Compromisso de Compensação nº 005/2025

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº.0360/2024

Processo nº: SEMA-PRO-2024/38578

COOPERANTE:  SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA/MT.

COOPERADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, INSTITUTO MATO-GROSSENSE DA CARNE - IMAC e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Objeto do Aditivo: O presente instrumento aditivo tem por escopo alterar o Acordo de Cooperação para incluir o Ministério Público do Estado de Mato Grosso - MPE/MT (CNPJ nº. 14.921.092/0001-57) como “participe” para estruturar e conduzir ações, em regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando promover a regularização ambiental dos imóveis rurais provenientes do Passaporte Verde e/ou do Programa de Reinserção e Monitoramento - PREM.

Data da Assinatura: 25/03/2026

Signatários:

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

Ricardo Pael Ardenghi

Procurador da República Chefe Ministério Público Federal

MPF/MT

Caio Penido Dalla Vecchia

Diretor Presidente IMAC

Januária Dorilêo

Subprocuradora - geral de Justiça Administrativa

Promotora de Justiça

MPE/MT

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