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D.O. nº29202 de 27/03/2026
Edital de Licença - DudBarraDoGarças - 11001/2025
D.O. nº29203 de 30/03/2026

TCR 3385-2022

D.O. nº29203 de 30/03/2026
TCR 9046-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3385/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Lorival Antonio Sguissardi, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Eldorado, inscrito no CAR MT103864/2017 e CAR Federal nº MT-5106216-CA557B8DEDC442EE8B3AEB1E21380F8E. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Nova Canaã do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 26/03/2026. SIGNATÁRIOS: Lorival Antonio Sguissardi e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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