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D.O. nº29203 de 30/03/2026
ATO GOV Nº 568-2026 - APOS. INCAP PERM - 2026.3.00976 - Lilian Nicolina Alves - EC 103-2019 - s averba
D.O. nº29203 de 30/03/2026

ATO GOV Nº 569-2026 - APOS. INCAP PERM - 2026.3.00968 - Valmira de Castro Leite - EC 103-2019 - s averbação

D.O. nº29204 de 31/03/2026
ATO N. 586/2026

ATO N.º 569/2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, no artigo 140-A, § 1º, inciso II, e artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, acrescentados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 1º, inciso II, e artigo 26, § 2º, inciso II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2026.3.00968, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos que obedecerão ao cálculo de 60% da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de tempo de contribuição, a Sra. Valmira de Castro Leite, RG/CPF n° 560.***.***-87 SSP/MT, matrícula funcional n° 137982/6, no cargo de Professor Educ. Básica, referência “C-004”, 30 (trinta) horas semanais, lotada na Secretaria de Estado de Educação, contando com 14 (catorze) anos, 07 (sete) meses e 01 (um) dia de tempo total de contribuição ao Estado, no período de 30/08/2011 a 30/03/2026, sem períodos averbados, nesta capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 30 de março de 2026.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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