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D.O. nº29202 de 27/03/2026
ATO N.º 440 -2026 - MARIA RITA PEREIRA SANTOS RODOVALHO - Tornar sem efeito Ato de Aposentadoria - ORDEM JUDICIAL
D.O. nº29203 de 30/03/2026

ATO GOV 376-2026 - PROCESSO 2025.3.00781 - Rosangela Garcia Da Cunha Corrêa da Costa - apos por in

D.O. nº29203 de 30/03/2026
ATO GOV 429-2026 - PROCESSO 2023.3.00515 - Maria Auxiliadora Ferreira - apos por invalidez - integr

ATO N.º 376/2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 41/2003, c/c os termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29.03.2012, mais as disposições do inciso I do art. 213 da Lei Complementar n.º 04/90, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2025.3.00781, do Mato Grosso Previdência, resolve Aposentar por Invalidez, com proventos obedecendo à integralidade, calculados com base na última remuneração, à Sra. Rosangela Garcia da Cunha Corrêa da Costa, RG 01***76-4 SESP/MT, CPF 474.***.***-49, matrícula n.º 26810, no cargo de Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado-30, Classe “C”, Nível “011”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, contando com 42 (quarenta e dois) anos, 11 (onze) meses e 13 (treze) dias de tempo total de contribuição ao Estado de Mato Grosso, nos períodos de 18/04/1983 a 20/12/1989 e 21/12/1989 a 30/03/2026, sem períodos averbados, lotada na Secretaria de Estado de Educação, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 30 de março de 2026.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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