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D.O. nº29203 de 30/03/2026
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D.O. nº29203 de 30/03/2026

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D.O. nº29203 de 30/03/2026
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ATO N.º 429/2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 20/98, c/c os termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29.03.2012, mais as disposições do § 1º do art. 213 da Lei Complementar n.º 04/90, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2023.3.00515, do Mato Grosso Previdência, resolve Aposentar por Invalidez, com proventos obedecendo à integralidade, calculados com base na última remuneração, à Sra. Maria Auxiliadora Ferreira, RG nº 18***87-7 SESP/MT, CPF nº 949.***.***-72, matrícula n.º 87252/1, no cargo de Apoio Adm. Educ. Profissionalizado - 30, Classe “B”, Nível “007”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, contando com 26 (vinte e seis) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de tempo total de contribuição ao Estado de Mato Grosso, no período de 21/01/2000 a 30/03/2026, sem períodos averbados, lotada na Secretaria de Estado de Educação, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 30 de março de 2026.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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