Aguarde por favor...
D.O. nº29203 de 30/03/2026
TCR 3385-2022
D.O. nº29203 de 30/03/2026

TCR 9046-2025

D.O. nº29203 de 30/03/2026
TCR 9327-2026

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 9046/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: LM Agronegócios Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BOM PASTOR 1, inscrito no CAR MT606/2017 e CAR Federal nº MT-5106240-0A8E348FF58B400BB825B060795F9A2A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Nova Ubiratã/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 26/03/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Marcel Carlos Martelli e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital