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D.O. nº29203 de 30/03/2026
185 - EXT DE CONTRATO REGIS BERTICELLI A VISTA
D.O. nº29204 de 31/03/2026

190 - EXT DE CONTRATO LYDIANNE COSTA FERNANDES DE SOUSA A VISTA

D.O. nº29204 de 31/03/2026
191 - EXT DE CONTRATO DEONISIO JESUS OJEDA PARCELADO

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 190/2026

Processo: INTERMAT-PRO-2021/02705.

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e LYDIANNE COSTA FERNANDES DE SOUSA

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 54,1726 Ha (cinquenta e quatro hectares, dezessete ares e vinte e seis centiares), situada no município de Porto Alegre do Norte - MT, denominado Fazenda Fernandes - Projeto de Assentamento Gleba Nova Floresta, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 1.126, Fls. 01, Livro 02, pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Alegre do Norte - MT.

VALOR: R$ 55.420,06 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte reais e seis centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado à vista pelo contratado ao contratante, com desconto de 20% (vinte por cento), conforme § 2º do art. 14 da Lei Estadual nº 3.922/77 e suas alterações, e artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, perfazendo o montante de R$ 44.336,04 (quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e quatro centavo).

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, FRANCISCO SERAFIM DE BARROS, LYDIANNE COSTA FERNANDES DE SOUSA e cônjuge.

Cuiabá/MT, 30 de março de 2026.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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