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D.O. nº29204 de 31/03/2026
PUBLICAÇÃO - APÓS CONCILIAÇÃO INEXITOSA - APRESENTAR RECURSO - 30-03-2026
D.O. nº29204 de 31/03/2026

Certidão de Conclusão nº 052-2026

D.O. nº29204 de 31/03/2026
DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO nº 052/2026

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 278

Compromissado: Clodoaldo Ribeiro Arantes

CPF/CNPJ: 028.XXX.XXX-72

Processo nº: 102551/2005

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando o Parecer do PRA nº 8711/2025 vinculado ao CAR nº 192925/2020.

Certifica-se a CONCLUSÃO da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental para Recuperação de Área Degradada nº 278, assinado em 19/02/2003, com vencimento em 2008, no que se refere à recuperação de 4,4280 hectares de área de preservação permanente, devido a recuperação e/ou perda de objeto da Área Degradada.

Cuiabá/MT, 25 de março de 2026.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

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