Aguarde por favor...
D.O. nº29204 de 31/03/2026
Aviso aos acionistas - para publicação
D.O. nº29204 de 31/03/2026

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CURSO FINANCEIRO

D.O. nº29204 de 31/03/2026
Extrato da Justificativa de Inexigibilidade - Brazil Superfoods Summit 2026 - IBRAFE

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 006/2026/SEDEC/MT PROCESSO SEDEC-PRO-2026/00552

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Referêncial e Orientação Jurídico-Normativa - OJN nº009/CPPGE/2023 da PGE/MT e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 74, inciso III, alíena “f” da Lei nº. 14.133/2021, em favor da empresa

CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 36.003.671/0001-53, para  Curso de Capacitação “Execução Orçamentária, Financeira e Contábil de Forma Integrada na Administração Pública”; no valor de R$ 21.228,00 (vinte e um mil duzentos e vinte e oito reais) despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17101- Projeto/Atividade: 2007 - Categoria/Grupo de Despesa: 3390, Fonte de Despesa: 15000000- Elemento de Despesa: 39.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 30 de março de 2025.

CESAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(original assinado via SIGADOC)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital