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D.O. nº29203 de 30/03/2026
PORTARIA Nº089-2026 - IC Nº105-2024 - SEMEC - THIAGO QUEIROZ AMARAL DE OLIVEIRA
D.O. nº29204 de 31/03/2026

PORTARIA Nº 11/2026/CPTCE/GS/SINFRA/MT

D.O. nº29205 de 01/04/2026
PORTARIA Nº090-2026 - IC Nº 030-2026 - A. MADEIRA - Eng.º Antônio Carlos Tenuta

PORTARIA Nº 11/2026/CPTCE/GS/SINFRA/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e considerando; o artigo 2º, inciso XIV e artigo 77 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015, e a PORTARIA Nº 027/2025/GS/SINFRA/MT de 26/05/2025, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial, para promover a apuração das supostas irregularidades ocorridas no Termo de Convênio nº 0397/2021, cujo objeto é formalizar entendimento entre as partes no sentido de unirem esforços e recursos para Pavimentação asfáltica em TSD no Assentamento Nossa Senhora da Aparecida, Trecho: Av. Nossa Senhora Aparecida, Coordenada inicial: 15°52’16.57 S; 56°3’4.57 O Coordenada final: 15°51’28.76 S; 56°2’35.84 O, numa extensão total de 12.302,45 m² no Município de Santo Antônio de Leverger-MT.

Art. 2º Designar a comissão de tomada de contas especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório Conclusivo no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias úteis, nos termos do art. 3º, §2º da Resolução Normativa nº 03/2025- PP-TCE-MT.

Art. 3º Ficam designados os servidores que compõem a Comissão Permanente, criada pela Portaria nº 02/2021/CPTCE/GS/SINFRA/MT:

- Vinícius Ferreira de Carvalho Batista - Presidente - Matrícula nº 256890;

- Heber Salomão Monteiro - Membro - Matrícula nº 228642;

- Liviane de Lima Dantas Silva - Membro - Matrícula nº 225780;

- Ruy Shuiti Otsubo - Membro - Matrícula nº 227289.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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