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D.O. nº29203 de 30/03/2026
Publicação de Licenças SUIMIS - 27-03-26
D.O. nº29204 de 31/03/2026

PUBLICAÇÃO - APÓS CONCILIAÇÃO INEXITOSA - APRESENTAR RECURSO - 30-03-2026

D.O. nº29204 de 31/03/2026
Certidão de Conclusão nº 052-2026

NOTIFICAÇÃO

O Núcleo de Conciliação Ambiental - NUCAM, por meio da SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, sobre a ata de reunião de indeferimento e/ou despacho do pedido de conciliação, para tomar CONHECIMENTO de seus termos (art. 30 do Decreto Estadual n. 1.436/2022).

Após a presente notificação, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de RECURSO ADMINISTRATIVO, a contar do primeiro dia útil subsequente a presente publicação, conforme Decreto Estadual n. 1436/2022, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 30 de março de 2026.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCURADOR- Nº DA OAB

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

ATO

MANOEL MENDES DE SOUZA

040.***.***-00

DANIEL DIAS PIO - OAB/MT 27949/O

013926/2022

22133959

Ata de indeferimento Nº 0342026
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