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D.O. nº29200 de 25/03/2026
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025_2022_SAAF_SEFAZ - EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS
D.O. nº29205 de 01/04/2026

Lotacionograma Trimestral 1º Trimestre -2026 - JANEIRO - FEVEREIRO-MARÇO

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                           LOTACIONOGRAMA

A Superintendente de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais e, considerando os termos do Ofício n. 233/2015/SUB. PATRIMÔNIO, da Procuradoria-Geral do Estado, originando o Processo n. 517699/2015;

Considerando a necessidade de efetivo cumprimento de Acórdão transitado em julgado proferido em sede de Apelação n. 125982/2013, nos autos da Ação Civil Pública a qual tramita na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, sob o n. 37625-45.2012.811.0041;

Considerando que a decisão judicial determina que o Estado de Mato Grosso cumpra com a obrigação estabelecida no artigo 148 da Constituição Estadual, no sentido de publicar, trimestralmente, no Diário Oficial, o lotacionograma da Secretaria de Estado de Fazenda, com a especificação da remuneração atualizada de todos os servidores;

Considerando os termos do Decreto n. 1.093 de 17 de abril de 2012, que estabelece normas de padronização para elaboração e publicação dos lotacionogramas dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

Considerando os termos do Decreto n. 1.093 de 17 de abril de 2012, que estabelece normas de padronização para elaboração e publicação dos lotacionogramas dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

Seguem, abaixo, o Anexo I contendo o lotacionograma e o Anexo II indicando servidores de outros órgãos e poderes cedidos a SEFAZ Anexo III contendo a relação nominal de servidores, com respectivos cargos e subsídios.

ANEXO I

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ

LOTACIONOGRAMA TRIMESTRAL - 1º TRIMESTRE (JANEIRO/FEVEREIRO/MARÇO/2026)

CARREIRA

CARGO

CARGOS CRIADOS

CARGOS OCUPADOS

CARGOS VAGOS

CONTRATADOS

SUBSÍDIO

TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Lei n° 681 de 18/11/2020 (art.4º)

Fiscal de Tributos Estaduais/FTE

480

366

114

0

Lei Complementar n°. 178/2004 de 09/07/2004

Lei Complementar nº 596 DOE 26/09/2017

Agente de Arrecadação de Tributos Estaduais-AATE

2

2

0

0

Lei Complementar n°. 674/2020 de 01/10/2020, pulicada em 02//10/2020, p. 2

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais-AFATE

597

143

454

0

Agente de Administração Fazendária/AAF            

156

156

0

0

Lei Complementar Nº 782, de 26 de dezembro de 2023.

Decreto nº 915/2024, DOE 07/06/2024

PROFISSIONAIS DA ÁREA MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Lei n° 10.052 de 15/01/14

Analista Administrativo

291

287

4

0

Lei nº 10.052, DE 15 de janeiro de 2014 - D.O. 15/01/2014.          

Técnico Administrativo

87

80

7

0

Lei nº 10.052, DE 15 de janeiro de 2014 - D.O. 15/01/2014.          

PROFISSIONAIS DA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Lei nº7.554 de 10/12/01 alterada pela Lei 1.050/14 e Lei 10.177/2014

Analista de Desenvolvimento Econômico e Social/ADES

6

6

0

30

Lei nº

10050/2014 de 07/01/2014

Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social/TDES

5

5

0

0

Lei nº 10050/2014 de 07/01/2014

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO CONJUNTO Nº 001/2021/SEPLAG/SEFAZ/PGE

Analista de Projeto Sênior

-

-

-

02

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO CONJUNTO Nº 001/2021/ SEPLAG/SEFAZ/PGE

PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO Nº 001/2024/SEFAZ

Analista de TI

-

-

-

42

PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO Nº 001/2024/SEFAZ (SEFAZ-PRO-2022/04575

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025/SEPLAG-MT

Analista de Tecnologia da Informação - Sênior

-

-

-

01

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025/SEPLAG-MT

LEI 12.330 de 28/11/2023

Residente Técnico

0

0

0

29

TOTAL ........................................

1.623

1.046

577

104

ANEXO II

1º TRIMESTRE/ JANEIRO/FEVEREIRO E MARÇO/2026

SUBSÍDIO

ÓRGÃO OU ENTIDADE CEDENTE

CARGOS

QUANTIDADE

SEDUC

ANALISTA DESENVOLVIMENTO ECON.SOCIAL

03

SINFRA

ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECON SOCIAL

01

SESP  

ANALISTA ADMINISTRATIVO

03

SESP

ANALISTA DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL

02

SEPLAG

GESTOR GOVERNAMENTAL

02

SEPLAG

ANALISTA ADMINISTRATIVO

07

SEPLAG

ANALISTA DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL

02

SEPLAG

TECNICO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL

01

PGE

PROCURADOR

02

PGE

ANALISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

01

PGE

ANALISTA ADMINISTRATIVO

01

UNEMAT

TÉCNICO UNIVERSITÁRIO

01

CASA CIVIL

TECNICO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL

01

CASA CIVIL

ANALISTA ADMINISTRATIVO

01

MTPREV

ANALISTA ADMINISTRATIVO

01

MTPREV

ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECON SOCIAL

01

MTSAUDE

ANALISTA ADMINISTRATIVO

01

SEC. FAZ. EST. SP

AGENTE FISCAL DE RENDAS

01

PREF.  BARRA DO BUGRES

ASISTENTE SOCIAL

01

SETASC

ANALISTA ADMINISTRATIVO

01

SETASC

ANALISTA DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL

01

SETASC

APOIO ADMINISTRATIVO

01

SEDEC

TECNICO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL

01

MTI

TÉCNICO EM TI

05

ANALISTA EM TI

36

AGENTE TÉCNICO OPERACIONAL

05

AGENTE ADMINISTRATIVO OPERACIONAL

04

TÉCNICO ADM. E FINANCEIRO

07

ANALISTA DESENVOLVEDOR

08

ANALISTA ADM. FINANCEIRO

03

TOTAL

105
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