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D.O. nº29205 de 01/04/2026
EXTRATO CERT. CUMP 109-2026 - Retificação
D.O. nº29205 de 01/04/2026

Certidão de Extinção nº 055-2026

D.O. nº29205 de 01/04/2026
Certidão de Substituição nº 054-2026

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 055/2026

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 219/2003

Compromissado: Odair Goulart De Moraes

CPF/CNPJ: 014.XXX.XXX-72

Processo nº: 103974/2005

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando o Parecer do PRA nº 7702/2025 vinculado ao CAR nº 186818/2020.

Certifica-se a EXTINÇÃO da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental para Recuperação de Área Degradada nº 219/2003, assinado em 07/03/2003, com vencimento em 2005, no que se refere à recuperação de 22,6659 hectares de área de preservação permanente, devido à perda de Objeto por adequação à Legislação.

Cuiabá/MT, 31 de março de 2026.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

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