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D.O. nº29199 de 24/03/2026
19-03-EXTRATO do TERMO DE FOMENTO 0221-2026-INSTITUTO USINA-Celebra Campo Novo do Parecis 2026
D.O. nº29205 de 01/04/2026

31-03-EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CLÁUSULA A COOPERAÇÃO 0197-2025-SEDEC X SEFAZ

D.O. nº29205 de 01/04/2026
31-03-3º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA -3378-2025-PREF DE CAMPO VERDE

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO n° 0197-2025-processo: SEDEC-PRO-2025/00697.

Partes: Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico-SEDEC-CNPJ: nº 57.541.264/0001-70 (Cooperante) e a Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ-CNPJ: nº 58.290.502/0001-84 (Cooperada).

Objeto: O presente Termo Aditivo tem por finalidade incluir, de modo expresso e efetivo, no escopo da Cláusula Quinta do Termo de Cooperação 197-2025, item 2.2, referente às Responsabilidades dos Partícipes, passa a ser acrescida do subitem 2.2.1.1 e o item 2.2.2 que passa a vigorar com a seguinte redação:

2.1- A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ compromete-se a:

2.2.1-Fornecer dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas inscritas em seu cadastro, que possuem CNAE, principal ou secundário, classificado na Seção B da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

2.2.1.1-Realizar o repasse mensal individualizado da arrecadação da TFRM, por contribuinte, disponibilizando informações detalhadas e atualizadas sobre a movimentação econômica e fiscal dos empreendimentos sujeitos à fiscalização, garantindo suporte informacional tempestivo ao exercício do poder de polícia administrativa conferido à SEDEC pela Lei 12.370/2023.

2.2.2-Disponibilizar à SEDEC/MT acesso on-line ao ambiente “Reporting Services”, por meio de interface web com possibilidade de exportação de relatórios estruturados e/ou por API ou repositório FTP, permitindo o acesso às informações individuais e consolidadas, em relatórios que contemplem os seguintes pontos:

a) Total da TFRM declarada na Escrituração Fiscal Digital - EFD, por mês de referência, por contribuinte;

b) Total da TFRM efetivamente recolhida, por mês de referência e por mês de recolhimento, por contribuinte;

c) Total da TFRM encaminhada à PGE para inscrição em dívida ativa, por mês de referência, por contribuinte;

d) Total da TFRM arrecadada por município, por mês de referência, por contribuinte;

Assinatura: 30/03/2026

Assinam: Cesar Alberto Miranda Lima dos Santos Costa, secretário da SEDEC-MT e Rogério Luiz Gallo, secretário da SEFAZ-MT.

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