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D.O. nº29204 de 31/03/2026
Portaria Nº. 131-2026- Portaria de Substituição-Luis Eduardo Dornelles-ULE de Matupa
D.O. nº29205 de 01/04/2026

PORTARIA N.º 134-2026 -INDEA-MT Med Vet Habilitados Eventos 3

D.O. nº29205 de 01/04/2026
PORTARIA Nº 135-2026-INDEA-MT PECEBT -Brucelose

PORTARIA N.º 134/2026 /INDEA-MT

Dispõe sobre habilitação de Médico Veterinário Autônomo ou da iniciativa privada para realizar vigilância veterinária em evento agropecuário no Estado de Mato Grosso.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO INDEA/MT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do Artigo 46 do Decreto nº 1.523 de 14 de julho de 2025;

Considerando a Instrução normativa MAPA nº 22, de 20 junho de 2013;

Considerando o artigo 9°, da Lei 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Considerando o regulamento sobre habilitação de médico veterinário autônomo ou da iniciativa privada constante do Decreto nº 1.260, de 10 de novembro de 2017;

Resolve:

Art.1º Habilitar os profissionais de Medicina Veterinária, relacionados no Anexo desta Portaria, para realizar vigilância veterinária em evento agropecuário no Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único: Os eventos agropecuários que apresentem maior risco epidemiológico, serão atendidos por médicos veterinários do serviço oficial.

Art.2º Compete ao Médico Veterinário habilitado:

I. Conferir a documentação zoossanitária;

II.     Efetuar a vistoria e exame clínico dos animais;

III.    Observar os requisitos necessários ao bem-estar animal;

IV.    Cumprir as exigências sanitárias estabelecidas nas normas vigentes, em especial o Manual Técnico de Processos e Procedimentos para Eventos Agropecuários do INDEA-MT; e

V.     Informar ao Serviço Veterinário Oficial os casos de irregularidades e suspeitas de doença de notificação obrigatória.

Art. 3º O médico veterinário autônomo deverá ter habilitação no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, para emissão de Guia de Trânsito Animal-GTA em eventos agropecuários no Estado de Mato Grosso.

Art. 4º A inobservância dos regulamentos técnicos, programas e procedimentos estabelecidos em normas de Defesa Sanitária Animal, sujeita o habilitado a responsabilidade Administrativa, Cível e Penal, conforme o caso.

Parágrafo único: Em sendo constatado irregularidade por parte do profissional o INDEA-MT informará ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso-CRMV/MT, para providências que se fizerem necessárias.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 31 de março de 2026.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

ANEXO

Nº

MÉDICOS VETERINÁRIOS HABILITADOS

PROCESSO

CRMV/MT

HABILITAÇÃO

UF

1

Pedro Henrique de Lanas

INDEAMT-PRO-2026/03314

7968

06/2026

MT

2

Sérgio Aparecido Paulino

INDEAMT-PRO-2026/02431

7549

07/2026

MT

3

Jucimara Mendes de Oliveira

INDEAMT-PRO-2026/03095

7999

08/2026

MT
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