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D.O. nº29205 de 01/04/2026
HUDSON LEITE DE CAMPOS - ORGÃO MILITAR - PREF MUNICIPAL DE CUIABÁ - Cessão Externa
D.O. nº29206 de 02/04/2026

PRISCILA BEZERRA LIMA - TRE 20ª Z. E de Várzea Grande - Cessão para Justiça Eleitoral

D.O. nº29206 de 02/04/2026
THAYS BORGES FRAGA NOGUEIRA - SEDUC - TRE - Cessão para Justiça Eleitoral - ônus para origem

ATO ADMINISTRATIVO Nº 206/2026/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta nos Processo nº SEJUS-PRO-2025/20003, resolve, para regularização funcional, autorizar a cessão externa por requisição eleitoral de PRISCILA BEZERRA LIMA, Assistente do Sistema Socioeducativo, Matrícula Funcional nº 226064/001, lotada na Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral - 20ª Zona Eleitoral - Várzea Grande - MT, pelo período de 04 de fevereiro de 2026 a 03 de fevereiro de 2027, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de março de 2026.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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