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D.O. nº29206 de 02/04/2026
Extrato TAC N° 058-2026-SEMA - ROSILDA FERREIRA DOS REIS
D.O. nº29206 de 02/04/2026

PUBLICAÇÃO - APRESENTAR DEFESA - 01-04-2026

D.O. nº29206 de 02/04/2026
NOTIFICAÇÃO - 074- 2026 -01 - 04 - 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - RETIFICAÇÃO

O Núcleo de Conciliação Ambiental - NUCAM, por meio da SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, para tomar CONHECIMENTO DA ATA DE INDEFERIMENTO E/OU DESPACHO exarados nos autos, com base no art. 30, § 5º e 62, § 1º do Decreto Estadual n° 1.436/2022.

Após a presente notificação, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, a contar do primeiro dia útil subsequente a presente publicação, conforme art. 37, §1º, III do Decreto Estadual nº 1436/2022, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 01 de abril de 2026.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCURADOR- Nº DA OAB

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

ATO

ACPMF7 INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA  

51.***.***/****-60

GISELLE FERREIRA VIEIRA - OAB/MT 10.648

000833/2025

0463001025

Despacho n° 103/2026

VANUZA SOARES FERREIRA

009.***.***-60

VALTER MARTINS DE FREITAS - OAB/MT 31866-0

027430/2022

220432098

Despacho nº 104/2026

SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA

75.***.***/****-55

FABRICIO SCHABAT MENSCH - OAB/MT 25.550

038865/2022

0220432877

Despacho Nº 119/2026
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