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D.O. nº29207 de 06/04/2026
Sd PM Bruno Gabriel Bezerra Braga - Reversão da LTIP
D.O. nº29207 de 06/04/2026

SD PM ADALTO NOVAES SILVA

D.O. nº29207 de 06/04/2026
SD PM LEANDRO OCTAVIO DE ARAUJO COMIM - interrupção de LTIP

Transcrição da Portaria Nr 697448 publicada no BCG 3809 de 31/02/2026

Ratifica Reintegração de Policial Militar no Efetivo Ativo da PMMT.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V e XII, da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010 e Considerando a sentença definitiva no Processo judicial n. 1084179-87.2025.8.11.0001, movida por ADALTO NOVAES SILVA, em face do Estado de Mato Grosso.

Conforme manifestação da Assessoria Jurídica da PMMT, encaminhando o Ofício Nº 11467/2026/NEJ/PGE(PGE-OFI-2026/11467), homologada pelo Comandante Geral da PMMT no PM-OFI-2026/27484, pontuando a decisão no seguinte tema:

Agora, sobreveio sentença em definitivo, posta nos seguintes termos: "(…) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva; DECLARAR a nulidade da Portaria 160/DGP/QCG/PMMT de 28/11/2025, que determinou a exclusão do requerente da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso; RECONHECER a estabilidade da relação jurídica firmada entre as partes, considerando a nomeação, posse e efetivo exercício do requerente no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso por mais de sete anos e seis meses como consolidada e irreversível, com fundamento nos princípios da segurança jurídica, boa-fé objetiva, proteção à confiança legítima e direito adquirido; DETERMINAR a reintegração definitiva do requerente ao cargo de Soldado PM, assegurando-lhe todos os direitos pecuniários e demais vantagens adquiridas durante e desde o período de afastamento indevido (a partir de 01/12/2025)" (Destaquei).

RESOLVE:

Art. 1º - RATIFICAR a reintegração publicada no Diário Oficial n. 29.142 de 29/12/2025, bem como ANULAR os efeitos da Portaria 160/DGP/QCG/PMMT de 28/11/2025 publicada no Diário Oficial n. 29.126, de 1 de dezembro de 2025, TORNADO DEFINITIVA a REINTEGRAÇÃO ao serviço ativo nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do SD PM ADALTO NOVAES SILVA, portador do RG: 8****2 PMMT, CPF 89***.***263 e MATRICULA 2****1, a contar de 24/12/2025, retroagindo todos os efeitos a contar de 01/12/2025, cumprindo a determinação judicial exarada nos autos acima citados.

Art. 2º - Publique-se e cumpra-se.

Cláudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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