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D.O. nº29210 de 10/04/2026
ATO N. 696/2026
D.O. nº29210 de 10/04/2026

2025.12.02095 - ATO GOV Nº 699_2026 - ELIZETE RODRIGUES DA SILVA – CB PM REF - RETIFICAÇÃO DE ATO - P

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ATO Nº 699/2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo n.º 2025.12.02095 E-Turmalina, da Fundação Mato Grosso Previdência, bem como no Parecer n.º  661/2026/RJUR/DIJUR/MTPREV, de 31/03/2026, resolvem retificar parcialmente o Ato Governamental n.º 1867/2024, de 01/11/2024, publicado no Diário Oficial do Estado n.º 28.862, de mesma data, referente à Transferência, “ex offício” para a Inatividade, mediante Reforma, da Sra. ELIZETE RODRIGUES DA SILVA, portadora do RG nº 88**00 PM/MT e do CPF nº 021.***.***-33, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“(…) mais os artigos 150, inciso II e 152, inciso IV, §§1º e 3º, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 555, de 29.12.2014, c/c os artigos, 24-A, caput, inciso I, alíneas “a” e “b”, inciso III e 24-D, do Decreto Federal nº 667 de 02.07.1969, c/c art. 24 da EC nº 103/2019 e as disposições da Lei Complementar nº 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo E-turmalina nº 2024.3.03932 e a PROPOSTA nº. 017/GM/CMMCE/DGP/PMMT/24 da Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, resolvem Transferir, “ex offício” para a Inatividade, mediante Reforma, o Sra. ELIZETE RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 208334/001, portadora do RG PMMT nº 88*.*00 e do CPF nº 021.***.***-33, na graduação de CABO LC 541/2014, Nível “N-002”, proporcional ao tempo total de 16 anos, 0 meses e 21 dias no período de 10/10/2008 a 01/11/2024, data da publicação, assim discriminados: NA CORPORAÇÃO: 16 anos, 0 meses e 21 dias. AVERBADOS: 0 anos, 0 meses e 0 dias, tendo como parâmetro o tempo de serviço (35 anos) e respectivo cálculo da proporcionalidade disciplinados, respectivamente, pelas alíneas “a” e “b”, do inciso I do artigo 24-A, do Decreto-Lei nº 667 de 02.07.1969, lotada no 14 BAT DE PM SEDE PRIMAVERA DO LESTE.(…)”

LEIA - SE:

“(...) mais os artigos 150, inciso II e 152, inciso III, §§1º e 2º ambos da Lei Complementar nº 555, de 29.12.2014, c/c os artigos, 24-A, caput, inciso I, alíneas “a” e “b”, inciso III e 24-D, do Decreto Federal nº 667 de 02.07.1969, c/c art. 24 da EC nº 103/2019 e as disposições da Lei Complementar nº 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo E-turmalina nº 2024.3.03932 e a PROPOSTA nº. 017/GM/CMMCE/DGP/PMMT/24 da Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, resolvem Transferir, “ex offício” para a Inatividade, mediante Reforma, a Sra. ELIZETE RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 208334/001, portadora do RG PMMT nº 88*.*00 e do CPF nº 021.***.***-33, na graduação de CABO LC 541/2014, Nível “N-002”, com proventos integrais ao tempo total de 16 anos, 0 meses e 21 dias no período de 10/10/2008 a 01/11/2024, data da publicação, assim discriminados: NA CORPORAÇÃO: 16 anos, 0 meses e 21 dias. AVERBADOS: 0 anos, 0 meses e 0 dias, tendo como parâmetro o tempo de serviço (35 anos) e respectivo cálculo disciplinado, respectivamente, pelas alíneas “a” e “b”, do inciso I do artigo 24-A, do Decreto-Lei nº 667 de 02.07.1969, lotada no 14 BAT DE PM SEDE PRIMAVERA DO LESTE (…)”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 10 de abril de 2026.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

CEL. PM CLAUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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