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D.O. nº29211 de 13/04/2026
Portaria-CGE Nº 0040-2026 - Portaria de Prorrogação de Prazo - PAR CGE-PRO-2025_00530
D.O. nº29211 de 13/04/2026

Portaria-CGE Nº 0041-2026 -

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                                    PORTARIA Nº 0041/2026/CGE/MT

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014 e Portaria nº 0044/2023/CGE/MT, publicada no D.O.E.MT nº.28.505, de 23/05/2023, página 10:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAR CGE-PRO-2024/01435;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º,inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 24/04/2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 10 de abril de 2026.

Renan Zattar Ferreira da Silva

Secretário Adjunto de Corregedoria-Geral

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