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D.O. nº29204 de 31/03/2026
PORT 271-26 RETIF DESIG DIR BIENIO 26-27 - SEDUC-CIN-2026.06535
D.O. nº29211 de 13/04/2026

PORT 283-26 RESPONSAVEL FINANCEIRO

D.O. nº29212 de 14/04/2026
PORT 275-26 REGUL FUNC PATRICIA

PORTARIA Nº 283/2026/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como responsável financeiro junto às instituições financeiras e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 71, inciso IV e VIII, da Constituição Estadual, c/c a Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, que cria a Secretaria de Estado de Educação, regida pela Lei Complementar nº 572, de 16 de novembro de 2015 e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.916, de 6 de março de 2026, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Educação, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança;

RESOLVE:

Art. 1º - Designa o servidor MARCOS FELIPE VERHALEN DE FREITAS, matrícula 2xxxx5 e CPF xxx.xxx.441-57, ocupante do cargo de Superintendente na Superintendência de Finanças da SEDUC/MT, como responsável financeiro junto às instituições financeiras, em atendimento à Portaria nº 134/GSF/SEFAZ/2021, publicada no Diário Oficial do Estado em 07/07/2021 e à Portaria nº 232/GSF/SEFAZ/2022, publicada no Diário Oficial do Estado em 09/12/2022.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data 9 de abril de 2026, revogando-se as disposições em contrário, em especial a PORTARIA Nº 399/2024/GS/SEDUC/MT.

Cuiabá, 10 de abril de 2026.

FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES

Secretária de Estado de Educação

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