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D.O. nº29211 de 13/04/2026
SINDICATO RURAL DE NOVA MUTUM - ORD PRES
D.O. nº29210 de 10/04/2026

PV 21713 - DOMT - COANORTE - Edital de Convocação

D.O. nº29211 de 13/04/2026
Carlos Simão Introvini, Fazenda União 11°37'23.5''S 51°57'30.0''O

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAODINÁRIA DE 27/04/2026

Cooperativa Agroindustrial do Norte de Mato Grosso - COANORTE

CNPJ: 35.099.956/0001-77

O Presidente da Cooperativa Agroindustrial do Norte de Mato Grosso - COANORTE, em cumprimento às disposições legais e estatutárias (Lei nº 5.764/1971 e art. 23 do Estatuto Social), convoca os associados para se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 27 de abril de 2026, na sede da COANORTE, sito rua Colonizador Ênio Pipino, nº 5542, Bairro de Chácaras, na cidade de Sinop/MT, às 12h00 horas, com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados, em primeira convocação; às 13h00 horas, com a presença de metade mais um dos associados, em segunda convocação; ou às 14h00 horas, com a presença de, no mínimo, 10 (dez) associados, em terceira convocação, para deliberarem sobre as seguintes ORDEM DO DIA ORDINÁRIA: 1. Discutir a possibilidade de ajuizamento de Mandado de Segurança Coletivo em face da União Federal, objetivando o reconhecimento da não incidência de FUNRURAL/SAT/SENAR sobre atos cooperativos típicos; 2. Discutir a possibilidade de ajuizamento de Mandado de Segurança em face do Governo do Estado do Mato Grosso buscando a restituição do FETHAB e do IAGRO, podendo discutir também a não incidência do ICMS no ato cooperativo e nas exportações, diretas e indiretas; 3. Substituição processual (art. 88-A da Lei 5.764/1971) e autorização expressa para receber indébitos; 4. Contratação de escritório de advocacia para conduzir os pleitos; NOTA: 1. Para efeitos legais e estatutários, declara-se que o número de associados da cooperativa, nesta data, é de 173 (cento e setenta e três). Sinop/MT, 08 de abril de 2026. André Lunardi - Presidente CPF nº 807.***.***-63

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