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D.O. nº de 13/04/2026
PARECIS ALIMENTOS PARTICIPAÇÕES
D.O. nº29211 de 13/04/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PRORROGAÇÃO TERRA NOVA DO NORTE

D.O. nº29211 de 13/04/2026
Winity S.A

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA PRORROGAÇÃO DO MANDATO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO

DE TERRA NOVA DO NORTE/MT

O Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Terra Nova do Norte/MT, CONVOCA através do presente EDITAL todos os membros do CONSEG e a população terranovense para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 14/04/2026, às 19:00 horas, nas dependências da Escola Estadual 12 de Abril, situada na Avenida Cloves Felício Vettorato, nº 186, Centro, para tratar da prorrogação do mandato da atual Diretoria Executiva para o período de mais 01 (um) ano.

O presente Edital justifica-se pelo fato do CONSEG estar engajado no projeto de reforma e ampliação da Delegacia de Polícia Judiciária Civil do Município e Comarca de Terra Nova do Norte, cuja obra encounter-se num percentual bastante avançado e a atual Diretoria deseja concluir a obra, bem como fazer a entrega àquela unidade Policial.

Após prorrogação e registro em cartório o CONSEG terá prazo de 45 dias para reforma estatutária conforme a legislação em vigência. Lei Estadual 10.931/2019 Art. 2º Os Conselhos Comunitários de Segurança Pública - CONSEGs são entidades de direito privado, que atuam no apoio aos órgãos da segurança pública do Estado de Mato Grosso, nas relações com a comunidade para a solução conjunta dos problemas sociais com base na filosofia de segurança comunitária, vinculados, por adesão, às diretrizes estratégicas emanadas da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJ.

§ 1º Os CONSEGs serão representados pela Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso - FECONSEG/MT.

Coriolando Gonçalves Ferreira Presidente do CONSEG

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