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D.O. nº29206 de 02/04/2026
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N 00002.2026
D.O. nº29212 de 14/04/2026

Edital de Notificação Aries

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Comissão Processante do PAR n˚ CGE-PRO-2024/01427, instaurado pela Portaria n˚ 74/2024/CGE-COR, publicado no Diário Oficial do Estado, n˚ 28.860, de 30 de outubro de 2024, p. 5, cumprindo o disposto no art. 14, § 1˚ do Decreto Estadual n˚ 522/2016, serve do presente para NOTIFICAR a pessoa jurídica ARIES TRANSPORTES LTDA, por meio de seu representante legal, do compartilhamento do acordo de não persecução cível citado na ata de audiência de fls. 614/615, concedendo o prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação. Cópia do processo poderá ser obtida através de requerimento no e-mail funcional sirleiromanzini@cge.mt.gov.br, ocasião em que será disponibilizado link para acesso aos autos. Da mesma forma, o protocolo de petições e juntadas de documentos deverão ser encaminhados para o referido e-mail. Cuiabá-MT, 10 de abril de 2026.

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