Aguarde por favor...
D.O. nº29211 de 13/04/2026
CONVOCAÇÃO 6ª.2026 SESSÃO REGULATÓRIA 23.04.26
D.O. nº29213 de 15/04/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009-2026-AGER-MT

D.O. nº29214 de 16/04/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006-2026-AGER-MT - DRONES - PRO-2025- 02301- RENAN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2026/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2025/02476, A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e juntamente com demais Legislação pertinente, em favor da empresa STP-UP EXCELÊNCIA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 39.483.815/0001-04 no valor anual de R$ 35.994,00 (trinta e cinco mil novecentos e noventa e quatro reais), referente a contratação  de  empresa especializada para  o  fornecimento  de Licença  de  uso  de software  para  auxiliar  a  equipe  de  fiscalização operacional, fornecendo  recursos  que permitirão a automação de tarefas repetitivas e morosas, como a formatação e emissão de relatórios, para uso online e offline, para atender às demandas da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados -AGER/MT.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 13 de abril de 2026.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital