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D.O. nº29214 de 16/04/2026
PGE Recurso Administrativo VIAÇÃO MOTTA-15.04.26
D.O. nº29214 de 16/04/2026

PGE Recurso Administrativo VIAÇÃO XAVANTE LTDA-15.04.26

D.O. nº29214 de 16/04/2026
Recurso Administrativo EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHAS-15.04.26

Protocolo nº: CGE-PRO-2023/01126.

Interessado: VIAÇÃO XAVANTE LTDA.

Assunto: RECURSO ADMINISTRATIVO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabinete de Governo, nos termos do que prevê o art. 14, I, Lei Complementar 111/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de abril de 2026.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado

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