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D.O. nº29215 de 17/04/2026
Resolução modelo Intermat (13)
D.O. nº29215 de 17/04/2026

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE 012.2026

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EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 012/2026

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso torna público, para efeito das disposições do art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações que efetuou a seguinte Inexigibilidade Licitação:

Objeto:

CONTRATAÇÃO DE 04 VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM “CURSO PRESENCIAL: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) - LEGISLAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO PRÁTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.”

Empresa:

ONE CURSOS - TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA

CNPJ Nº: 06.012.731/0001-33

Autorização:

Processo n° 2026/302935682

Parecer jurídico n° 79/2026/PG/GAJUR/ALMT

Item: 01 - Tipo: capacitação Qtd: 04   -  Valor Unitário: R$ 3.700,00

Autorização da:

Mesa Diretora 10/04/2026

Dep.  Max Russi                                                                               Dep. João José de Matos

Presidente                                                                                                1º Secretário

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