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  • D.O. nº 29206 de 2/04/2026 - DECRETO 02.2026 CONSIGNADOS

    DECRETO LEGISLATIVO N.º 02/2026 “Concede autorização para que as Instituições Financeiras cooperativa e administradoras de cartão de crédito e/ou benefícios SICREDI, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, RC CARD e qualquer outra instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil, que possa fazer concessão de empréstimos consign...

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  • D.O. nº 29206 de 2/04/2026 - DECRETO 02.2026 CONSIGNADOS

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