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D.O. nº 29183 de 2/03/2026 - EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 02/2026/PGE-MT

ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 02/2026/PGE-MT A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pelo § 6º do artigo 6º da Lei Complementar nº 802, de 17 de dezembro de 2024, e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 1.352/2025, TORNA PÚ...

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D.O. nº 29183 de 2/03/2026 - EXTRATO DE CONTRATO Nº 006-2026

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